Pode se tornar gratuita a emissão de documento de carro adquirido por financiamento. O Projeto de Lei do Senado proíbe a cobrança de qualquer taxa, tarifa ou encargo pela simples expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e outros documentos após a compra por financiamento.
O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro para tornar gratuita a expedição, pelos órgãos de trânsito, dos novos documentos. Segundo o senador, em muitas localidades, a cobrança feita pelo Detran pode alcançar R$ 600.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovado pela comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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